Por Leonardo
28 de janeiro de 2026
O que muda com a nova Instrução Normativa
A nova Instrução Normativa (IN) 18/2026, que entrou em vigor em 20 de janeiro de 2026, introduz mudanças significativas nos procedimentos relacionados ao Cadastro Único para programas sociais. Essa norma é uma ferramenta crucial para a gestão de dados sociais, promovendo maior eficiência na identificação e no tratamento de irregularidades. O principal objetivo dessa atualização é garantir a precisão e a confiabilidade das informações disponibilizadas aos órgãos envolvidos na execução dessas políticas, que incluem União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Responsabilidades dos gestores municipais
Os gestores municipais desempenham um papel central na implementação das diretrizes estabelecidas pela nova norma. Sua responsabilidade inclui:
- Monitoramento: Realizar um acompanhamento sistemático dos dados cadastrados, buscando garantir sua integridade e exatidão.
- Identificação de Irregularidades: Detectar possíveis indícios de irregularidades, como divergências ou inconsistências nos dados.
- Notificação e Apuração: Comunicar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) sobre qualquer indício detectado e iniciar procedimentos administrativos para investigar e solucionar as questões abordadas.
- Capacitação: Promover treinamentos e aperfeiçoamentos constantes para a equipe envolvida na gestão do Cadastro Único.
Definição de indícios de irregularidade
A Instrução Normativa estabelece uma definição clara de indícios de irregularidade. Eles são caracterizados por:
- Divergências: Dados que não coincidem com as informações esperadas ou exigidas por lei.
- Omissões: Informações que estão faltando e que são essenciais para a correta avaliação da situação cadastral do beneficiário.
- Inconsistências: Dados que apresentam conflitos entre diferentes registros ou com as normativas existentes.
Tal definição busca criar um entendimento comum entre os gestores sobre o que constitui irregularidade, permitindo uma abordagem mais uniforme na correção dessas questões.
Procedimentos de análise e tratamento
Para lidar com os indícios de irregularidade, a nova norma estabelece uma série de procedimentos que devem ser seguidos pelos municípios, que incluem:
- Análise Preliminar: Realizar uma avaliação inicial dos dados a fim de identificar se os indícios apontados realmente constituem problemas que precisam ser endereçados.
- Solicitação de Informações: Quando necessário, o gestor deve solicitar aos beneficiários informações complementares para elucidar a situação.
- Diligências: Realizar visitas à residência dos beneficiários ou outras ações que ajudem a verificar a veracidade das informações apresentadas.
- Notificação de Pendências: Caso persistam dúvidas após a análise, o gestor deve notificar os beneficiários sobre as pendências encontradas e dar um prazo para que elas sejam esclarecidas.
Manutenção da integridade dos dados
A manutenção da integridade dos dados é um dos pilares da nova norma e implica em:
- Atualização Periódica: Dados devem ser revisados e atualizados constantemente para refletir a realidade dos beneficiários.
- Transparência: Processos de monitoramento e verificação devem ser claros e acessíveis, permitindo que beneficiários e demais stakeholders compreendam como suas informações são tratadas.
- Segurança da Informação: Implementar medidas fortes para proteger os dados pessoais dos indivíduos cadastrados, garantindo que informações sensíveis sejam manuseadas com cuidado.
Princípios pautadores do processo
Os princípios fundamentais a serem respeitados durante a execução e monitoramento do Cadastro Único incluem:
- Legalidade: Todas as ações devem estar de acordo com a legislação em vigor.
- Proporcionalidade: As medidas adotadas para a investigação de irregularidades devem ser adequadas à gravidade da situação.
- Finalidade Administrativa: O foco deve ser a melhoria da qualidade dos dados e a promoção dos direitos sociais.
- Proteção de Dados Pessoais: Garantir que os dados dos indivíduos sejam tratados com a máxima proteção e respeito à privacidade.
- Presunção de Inocência: A imputação de quaisquer irregularidades deve se dar com base em provas contundentes, evitando a criminalização prematura dos beneficiários.
Impacto nas ações sociais municipais
A implementação dessa nova normatização deve ter um impacto positivo nas ações sociais municipais, que inclui:
- Maior Eficiência: Os gestores terão ferramentas mais robustas para lidar com irregularidades, facilitando intervenções e correções.
- Fortalecimento da Confiança: A transparência e a garantia de tratamento correto dos dados contribuem para fortalecer a confiança da população nos programas sociais.
- Promoção de Direitos: Uma gestão eficaz garante que mais pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos seus direitos.
Bloqueio de acessos e suas determinações
Um dos procedimentos de maior relevância abordado pela nova norma refere-se ao bloqueio de acessos a sistemas de cadastro, que pode ser empregado nas seguintes situações:
- Confirmação de Irregularidades: Quando se verifica a existência de fraude ou má-fé, o acesso ao sistema pode ser suspenso.
- Inobservância das Normas: O descumprimento das diretrizes estabelecidas pela norma pode resultar em bloqueio.
- Falta de Regularização: Se um beneficiário não atualizar seus dados conforme solicitado, suas informações podem ser temporariamente suspensas até que a situação seja regularizada.
Uso de sistema eletrônico de controle
A nova IN também prevê que a gestão dos procedimentos em relação aos indícios de irregularidade será realizada através de um sistema eletrônico de controle. Esse sistema é essencial para:
- Registro: Todas as ações e verificações realizadas devem ser registradas neste sistema para facilitar a rastreabilidade.
- Acompanhamento: Permite o monitoramento em tempo real das situações cadastrais dos beneficiários.
- Integridade dos Dados: Auxilia na manutenção das informações de maneira organizada e centralizada, reduzindo a probabilidade de erros.
Importância da transparência nos procedimentos
A transparência é fundamental para assegurar a confiança nas ações executadas em relação ao Cadastro Único e demais programas sociais. A implementação das novas diretrizes deve:
- Facilitar Acesso à Informação: Garantir que os beneficiários e a população em geral tenham acesso às informações que dizem respeito à sua situação cadastral.
- Publicação de Resultados: Tornar públicos os procedimentos e resultados das apurações relacionadas a irregularidades.
- Fomentar o Controle Social: Incentivar a participação da comunidade na supervisão das ações e na exigência de direitos.
Assim, a implementação da nova Instrução Normativa traz um novo horizonte para a gestão do Cadastro Único, promovendo a integridade, a eficiência e a transparência nas ações sociais. Com as mudanças apresentadas, espera-se um avanço significativo na maneira como os dados sociais são geridos, impactando positivamente a vida de milhares de cidadãos.
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