Por Leonardo
31 de janeiro de 2026
O que é o Cadastro Único?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como CadÚnico, é um instrumento utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) com o intuito de reunir informações sobre a população em situação de vulnerabilidade social no Brasil. Esse cadastro permite que o governo identifique famílias de baixa renda e promova ações políticas e sociais adequadas, como a concessão de benefícios, inclusão em programas sociais e o direcionamento de recursos públicos. Sua atualização e precisão são essenciais para garantir que os benefícios cheguem àqueles que realmente necessitam.
Importância da Gestão de Riscos
A gestão de riscos no âmbito do Cadastro Único é uma prática fundamental, pois busca prevenir a inclusão de informações incorretas e fraudes. A implementação de práticas de controle e monitoramento visa a integridade dos dados, assim garantindo que as políticas públicas, como o Programa Bolsa Família, cheguem a quem realmente precisa. Uma gestão de riscos eficiente pode evitar desperdícios de recursos públicos e aumentar a eficácia das ações governamentais.
Novas Diretrizes da Instrução Normativa
Recentemente, a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD), vinculada ao MDS, publicou a Instrução Normativa SAGICAD -MDS nº 18, datada de 16 de janeiro de 2026. Esse documento apresenta novas diretrizes e procedimentos sobre a identificação e tratamento de irregularidades no CadÚnico. Os novos procedimentos fortalecem a governança e o controle dos dados cadastrados, essenciais para garantir a proteção dos direitos das famílias vulneráveis.
Como Funciona o Tratamento de Irregularidades
O tratamento de irregularidades envolve a adoção de medidas para identificar, investigar e solucionar qualquer indício de incorreção no cadastro. A medida passa pela realização de análises de dados, cruzamento de informações e comunicação entre os diferentes níveis de governo. A implementação de um monitoramento sistemático é crucial para detectar padrões atípicos, evitando assim fraudes que possam comprometer o sistema.
Principais Responsabilidades dos Entes Federados
A gestão do Cadastro Único não é uma tarefa isolada e deve ocorrer de forma colaborativa entre diferentes entes federados, incluindo os municípios, estados e o próprio MDS. Cada um deles possui responsabilidades específicas:
- Municípios e Distrito Federal: Devem monitorar os indícios de irregularidades, executando apurações administrativas e implementando controles internos rigorosos. Além disso, devem instaurar procedimentos para responsabilizar agentes públicos ou cidadãos que apresentem comportamentos fraudulentos.
- Estados: O papel dos estados é apoiar os municípios através da capacitação de agentes e na orientação sobre como realizar apurações. Os estados também são responsáveis pelo cruzamento de dados com suas bases e pelo controle das senhas nas informações estaduais.
- SAGICAD/MDS: Este órgão é responsável por definir diretrizes nacionais, analisar denúncias, solicitar diligências e excluir registros em casos de fraudes confirmadas.
Prazos e Procedimentos para Respostas
As entidades responsáveis devem estar atentas às comunicações da SAGICAD/MDS. Os prazos estabelecidos para respostas a diligências são fundamentais:
- Resposta a Diligências: O prazo inicialmente estipulado é de 20 dias. Se não houver resposta, uma nova comunicação será enviada concedendo mais 20 dias para a resposta.
- Relatório Circunstanciado: A gestão local deve elaborar este documento quando necessário. Ele deve ser um subsídio para decisões administrativas e possui fé pública, tornando-se essencial na apuração de responsabilidades.
- Consequências da Falta de Resposta: A não resposta dentro dos prazos pode acarretar marcação de pendência cadastral. Se não houver a resolução da pendência em até 90 dias, o cadastro da família poderá ser excluído do sistema.
Princípios Éticos na Gestão de Dados
Um aspecto crucial na apuração de irregularidades é garantir que o tratamento dos dados não resulte na criminalização da pobreza. As ações devem focar na promoção de direitos e na regularidade cadastral. É fundamental que o contraditório e a ampla defesa sejam garantidos a todas as famílias durante as apurações de irregularidades.
Orientações Práticas para Gestores
Para que as gestões locais sejam efetivas, algumas recomendações práticas devem ser seguidas:
- Atualização de Contato: As gestões devem garantir que seus dados de contato, como e-mail e telefone, estejam atualizados junto à SAGICAD/MDS, garantindo assim o recebimento de comunicações oficiais.
- Elaboração de Planos de Integridade: As gestões locais devem desenvolver e implementar Planos de Integridade que atendam às especificidades de suas realidades.
- Monitoramento de Acessos: Verificações sistemáticas devem ser realizadas nos relatórios de operação para identificar acessos não autorizados e padrões atípicos de alteração nos cadastros.
Canais de Suporte e Contato
O MDS disponibiliza canais de suporte para atender técnicos e gestores municipais. Um chat online funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Para acessar, utilize o seguinte link: Chat MDS. Além disso, para questões relacionadas ao Cadastro Único, o contato deve ser feito com o Sr. Rafael Guerreiro Osorio, enquanto para assuntos do Programa Bolsa Família, a Sra. Eliane Aquino Custodio é a responsável. Os respectivos endereços estão:
- Cadastro Único: Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 3° andar, CEP 70054-906 – Brasília – DF.
- Programa Bolsa Família: Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 5° andar, sala 531, CEP 70054-906 – Brasília – DF.
Cumprir as diretrizes estabelecidas é essencial para a proteção das famílias beneficiárias e a integridade do Cadastro Único, facilitando a sua correta operacionalização e a efetiva execução das políticas sociais.
Seja bem-vindo ao Descomplica Cidadão! Aqui, transformamos a complexidade da vida adulta em informações claras e diretas. Navegue conosco pelos meandros dos serviços sociais, desde o Poupatempo até o Imposto de Renda. Precisa entender sobre alistamento militar, cadastro no GOV.BR, declaração imposto de renda ou até mesmo como resolver pendências no Detran? Você está no lugar certo! Nosso objetivo é simplificar e descomplicar os processos burocráticos que, muitas vezes, parecem um labirinto. Junte-se a nós e torne sua jornada adulta mais leve e compreensível. Porque ser cidadão não precisa ser complicado. Vamos descomplicar juntos?