Seguro

Por Leonardo 15 de janeiro de 2026

O que é o Seguro-Defeso?

O Seguro-Defeso, cuja denominação oficial é seguro-desemprego do pescador artesanal, é uma assistência financeira destinada a pescadores e pescadoras artesanais, disponível durante o período de defeso, que é o período de proibição da pesca, visando à proteção das espécies aquáticas. Este benefício consiste em um pagamento mensal equivalente a um salário mínimo, assegurando uma fonte de renda àqueles que dependem da pesca como principal atividade econômica.

Mudanças na Legislação para 2026

Recentemente, o Governo Federal promulgou a Medida Provisória nº 1.323, datada de 4 de novembro de 2025, a qual implementou alterações significativas nas diretrizes do Seguro-Defeso. Com essa mudança, foi introduzida a exigência de que todos os solicitantes do benefício estejam inscritos no Cadastro Único, que é um sistema de informações sociais que busca identificar as famílias de baixa renda no Brasil. Além disso, a Lei nº 15.265, sancionada em 21 de novembro de 2025, também reforça essa obrigatoriedade, promovendo a inclusão dos pescadores artesanais no referido cadastro.

Importância do Cadastro Único

O Cadastro Único é uma ferramenta essencial para a inclusão social, tendo como propósito reunir informações sobre as famílias brasileiras que vivem em condições de vulnerabilidade. Com a nova exigência de cadastramento para o recebimento do Seguro-Defeso, a importância desse sistema se eleva, visto que permitirá ao governo identificar com precisão quem são os pescadores que necessitam da proteção financeira durante os períodos de defeso. Essa medida visa garantir a efetividade do benefício, assegurando que os recursos sejam direcionados para aqueles que realmente necessitam.

Como realizar o cadastramento

Para que um pescador artesanal possa se inscrever no Cadastro Único, é fundamental que as informações da sua família estejam atualizadas ou que sejam cadastradas pela primeira vez. As coordenadorias municipais são responsáveis por seguir as normas de cadastramento, então é vital que todos os membros da família estejam incluídos na inscrição e não apenas o pescador interessado. Isso assegura que a definição de família, conforme os critérios do Cadastro Único, seja respeitada.

Critérios para inscrição

Atualmente, não há restrições relacionadas à renda familiar para o acesso ao Seguro-Defeso, significando que mesmo as famílias com rendimento superior a meio salário mínimo por pessoa têm o direito de se inscrever normalmente no Cadastro Único. Essa política visa assegurar que todos os pescadores e suas famílias possam ter acesso ao suporte necessário, independentemente de sua situação financeira, durante o período de defeso.

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Identificação das famílias de pescadores

Para que as famílias de pescadores artesanais sejam corretamente identificadas no Cadastro Único, é importante que o preenchimento do formulário ocorra de maneira precisa. No campo 2.07 do Formulário Suplementar 1, que trata da vinculação a programas e serviços, deve ser anotado o código 202 junto com a descrição FAMÍLIA DE PESCADORES ARTESANAIS. É necessário respeitar a autodeclaração feita no momento do cadastramento, garantindo assim a veracidade das informações.

Documentação necessária para cadastro

O cadastramento no Cadastro Único requer alguns documentos essenciais, que facilitam o processo de inscrição. Geralmente, os documentos incluem:

• Documentos de identidade de todos os membros da família;
• Comprovante de residência;
• Documentos que comprovem a atividade de pesca, se disponíveis;
• Informações acerca da situação de renda da família, embora não haja um limite estabelecido para a renda.

Responsabilidades das gestões municipais

A gestão do Seguro-Defeso é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as coordenações municipais do Cadastro Único não possuem atribuição sobre a administração dos benefícios. O papel das gestões municipais é de inscrever ou atualizar os dados cadastrais de acordo com as diretrizes estabelecidas. Assim, os municípios devem realizar um mapeamento eficaz para entender a dinâmica e as necessidades locais das famílias de pescadores, além de desenvolver planos de ação que promovam o cadastramento efetivo.

Dúvidas e suporte sobre o seguro

Em casos de dúvidas específicas sobre o Seguro-Defeso, as famílias devem ser orientadas a entrar em contato com a Central de Atendimento do MTE pelo número 158. Além disso, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome oferece um chat online voltado a profissionais de assistência social e gestores municipais. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, proporcionando suporte em tempo real para esclarecer dúvidas.

Calendário de extração do Cadastro Único

É importante acompanhar o calendário de extração da base mensal do Cadastro Único para 2026, para saber quando o sistema estará indisponível. Aqui estão as datas importantes:

Leonardo Kempka

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